Termos e Condições da 45b55

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" refere-se ao sítio eletrônico 45b55, acessível pelo domínio https://45b55.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços disponibilizados pela 45b55.
• "Conta" significa o registro individual criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Apostas Esportivas" refere-se às modalidades de apostas de cotação fixa realizadas sobre eventos esportivos nacionais e internacionais.
• "Cassino Online" abrange os jogos de azar eletrônicos disponibilizados por provedores terceiros na Plataforma, incluindo caça-níqueis, jogos de mesa e cassino ao vivo.
• "Bônus" significa qualquer crédito, giro grátis ou benefício promocional concedido ao Usuário pela Plataforma.
• "Requisito de Apostas" (ou Wagering Requirement) significa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "KYC" (Know Your Customer) significa o processo de verificação de identidade exigido por normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Ao acessar a Plataforma e criar uma Conta, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas da 45b55. Esta aceitação constitui um contrato eletrônico válido nos termos da legislação brasileira, especialmente do Código Civil (Lei 10.406/2002) e do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 45b55, o Usuário deverá cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro.
• Ser residente no Brasil ou estar acessando a Plataforma de território em que a utilização de serviços de apostas online seja legalmente permitida.
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido.
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo, seja da própria 45b55 ou de outros sistemas de exclusão reconhecidos.
• Não possuir outra conta ativa na Plataforma. É expressamente vedado o cadastro de mais de uma conta por CPF.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro e por mantê-las atualizadas. A 45b55 não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou inconvenientes decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas pelo Usuário.

A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário (prática conhecida como multi-accounting) constitui infração grave a estes Termos e resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, bem como no confisco de eventuais saldos, bônus e ganhos obtidos.

Em cumprimento à Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), à Lei 14.790/2023 e às regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 45b55 exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da realização do primeiro saque e, em determinadas circunstâncias, antes do processamento de depósitos acima de determinados valores.

O processo de KYC exige o envio dos seguintes documentos, de acordo com a solicitação da Plataforma:

• Documento de identificação com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido — frente e verso.
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás, telefone ou fatura bancária em nome do titular, com emissão nos últimos 90 (noventa) dias.
• Comprovante de CPF: quando não presente no documento de identidade apresentado.
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identificação, conforme instruções fornecidas pela equipe de suporte.
• Comprovante de método de pagamento: em casos de uso de cartão de crédito ou débito, pode ser solicitada cópia parcial do cartão (ocultando os 8 dígitos centrais).

A 45b55 reserva-se o prazo de até 3 (três) dias úteis para análise e validação dos documentos enviados. Durante esse período, saques podem ser temporariamente suspensos. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da análise e, em caso de pendências, sobre os documentos adicionais necessários.

A 45b55 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos, todos disponíveis exclusivamente para o mercado brasileiro em Reais (BRL — R$):

• Pix — método recomendado. Depósitos processados em tempo real, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. Sem taxas aplicadas pela 45b55.
• Mercado Pago — via carteira digital. Processamento em até 30 minutos.
• PicPay — via carteira digital. Processamento em até 1 hora.
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis após o pagamento. Não aceito nos finais de semana e feriados bancários.
• Transferência Bancária (TED/DOC) — disponível em dias úteis, no horário bancário. Prazo de processamento: 1 a 2 horas após a confirmação da transferência.
• Cartão de Crédito e Débito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora do cartão. Processamento em até 2 horas.
• USDT (Criptomoeda) — conversão pela cotação vigente no momento da transação. Processamento em 15 a 60 minutos.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 para a maioria dos métodos, exceto transferência bancária (mínimo R$ 100,00) e USDT (equivalente a R$ 50,00). O Usuário é responsável pelo pagamento de quaisquer taxas cobradas pela sua instituição financeira ou operadora de cartão — a 45b55 não se responsabiliza por taxas de terceiros.

O saque de fundos disponíveis na conta está sujeito às seguintes condições e procedimentos:

• O saque mínimo é de R$ 20,00. Saques abaixo desse valor não serão processados.
• O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado para o depósito (princípio da reciprocidade de pagamento).
• O primeiro saque exige a conclusão bem-sucedida do processo de verificação de identidade (KYC).
• Saques via Pix são processados em até 24 horas após a aprovação da solicitação, podendo ser concluídos em minutos em condições normais de operação.
• Saques via transferência bancária (TED) são processados em dias úteis, no horário bancário (09h00 às 17h00, horário de Brasília).
• A 45b55 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados.
• Saldos oriundos de bônus somente podem ser sacados após o cumprimento integral do requisito de apostas aplicável.

A 45b55 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, giros grátis e outras ofertas aos Usuários. Todas as promoções estão sujeitas às condições específicas de cada oferta, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

• Cada Usuário tem direito a resgatar o bônus de boas-vindas uma única vez, por CPF e por endereço IP.
• O requisito de apostas padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.
• Bônus devem ser utilizados dentro do prazo de validade estabelecido. Bônus expirados são automaticamente removidos da conta sem possibilidade de recuperação.
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser computadas para fins de cumprimento do requisito de apostas, conforme indicado nos termos de cada promoção.
• A 45b55 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, desde que não haja prejuízo a direitos já consolidados do Usuário.
• O uso de estratégias abusivas para explorar bônus (prática conhecida como bonus abuse ou bonus hunting) é expressamente vedado e poderá resultar no cancelamento dos bônus e no encerramento da conta.

As apostas esportivas disponibilizadas pela 45b55 são de cotação fixa e seguem as regras abaixo:

• A aposta mínima por evento é de R$ 1,00. O valor máximo por aposta varia conforme o evento, mercado e nível da conta do Usuário.
• Apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário não pode cancelar ou modificar uma aposta após sua aceitação, exceto quando o recurso de cashout estiver disponível para o mercado em questão.
• Em caso de cancelamento ou abandono de um evento esportivo, as apostas relacionadas a esse evento serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário.
• Erros óbvios de cotação (palpable errors) serão corrigidos e as apostas afetadas poderão ser anuladas, mesmo após a conclusão do evento.
• Apostas múltiplas (acumuladoras/parlays) exigem que todos os eventos selecionados resultem em vitória para o pagamento do prêmio. A anulação de um evento em uma aposta múltipla não invalida os demais eventos — a odd do evento anulado é recalculada como 1,00.
• O recurso de cashout (encerramento antecipado) está disponível em mercados selecionados e permite ao Usuário encerrar uma aposta antes do término do evento, recebendo um valor calculado em tempo real com base nas odds vigentes.

Os jogos de cassino online disponibilizados na 45b55 são fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech, entre outros. A 45b55 atua como intermediária entre o Usuário e os provedores de jogos, e não controla diretamente os algoritmos ou o resultado dos jogos.

• Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma possuem certificação de jogo justo (fair play) emitida por organismos independentes reconhecidos internacionalmente.
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo ou no site do provedor.
• Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão, erro de sistema), a 45b55 utilizará os registros do servidor para determinar o estado da rodada e processar eventuais ganhos ou devoluções.
• Estratégias de jogo que explorem vulnerabilidades técnicas, erros de software ou falhas de configuração são expressamente vedadas.
• Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios operados pelos respectivos provedores. A 45b55 não se responsabiliza por interrupções decorrentes de falhas nos estúdios de terceiros.

A 45b55 está comprometida com a promoção do jogo responsável em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente pelas configurações da conta:

• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias ou 180 dias.
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta mediante solicitação formal ao suporte.
• Limite de depósito: fixação de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal.
• Limite de perda: fixação de valor máximo de perda por período, após o qual novas apostas ficam bloqueadas.
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo.
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo jogado e saldo movimentado.

Em caso de necessidade de apoio especializado, o Usuário pode recorrer ao CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, disponível 24/7) ou buscar grupos de apoio como o Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

A 45b55 adota rigorosas políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) em cumprimento à Lei 9.613/1998, à Lei 13.260/2016 e às regulamentações emitidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

• É expressamente vedada a utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita.
• Transações suspeitas serão automaticamente bloqueadas e reportadas às autoridades competentes, conforme exigido por lei, sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário.
• A 45b55 poderá solicitar, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, documentos comprobatórios da origem dos fundos depositados.
• Saques serão sempre realizados para o mesmo método e titular utilizado no depósito, salvo em situações expressamente autorizadas pela equipe de compliance.
• O descumprimento das normas de PLD/FT resultará no bloqueio imediato da conta, retenção dos fundos e comunicação às autoridades competentes.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas (multi-accounting) para contornar limites, acumular bônus ou burlar restrições.
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software de automação para interagir com a Plataforma.
• Explorar falhas, bugs ou erros técnicos do sistema em benefício próprio.
• Coordenar apostas com outros usuários para manipular resultados ou explorar promoções de forma coordenada.
• Fornecer informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a equipe da 45b55.
• Realizar qualquer ato que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.
• Revender, transferir ou ceder acesso à conta para terceiros.

A detecção de qualquer das condutas acima resultará na suspensão ou encerramento imediato da conta, confisco de saldos e bônus, e eventual responsabilização civil e criminal do Usuário infrator.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 45b55 não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, uma vez que tais atividades envolvem risco inerente e dependem de eventos aleatórios ou resultados esportivos imprevisíveis.
• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura, ataques cibernéticos ou eventos de força maior.
• Atrasos em depósitos ou saques causados por terceiros, incluindo instituições financeiras, operadoras de cartão ou prestadores de serviços de pagamento.
• Danos decorrentes do uso não autorizado da conta do Usuário por terceiros, especialmente quando resultantes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso.
• Conteúdo de jogos fornecidos por provedores terceiros, incluindo eventuais erros, interrupções ou resultados contestados.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 45b55 perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário na Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 45b55. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis (exceto bônus não utilizados) serão devolvidos ao Usuário por meio do método de pagamento cadastrado.

A 45b55 reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Suspeita ou confirmação de violação de quaisquer disposições destes Termos e Condições.
• Solicitação de autoridade judiciária ou administrativa competente.
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta ilícita.
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos.
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses, com saldo zero.

A 45b55 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira, regulamentações do setor ou melhorias nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de e-mail cadastrado e/ou aviso na Plataforma. A continuidade do uso dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) e pela Lei 14.790/2023.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.